Participe, faça o Registro - clique em Seguir - é grátis

Para encontrar um assunto no blog digite uma palavra abaixo em Pesquisar ou acesse arquivos.

Pesquisar este blog

Mais assuntos acesse Arquivos do Blog

terça-feira, 22 de março de 2011

Prefeitura de Joinville institui Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar

A Prefeitura de Joinville, através do Decreto 17.493, de 02 de março de 2011, institui o Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar. Este manual regulamenta a instauração e processamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville.

O processo disciplinar é o instrumento jurídico de que se vale a autoridade administrativa quando necessita aferir a responsabilidade de agente público e, se for o caso, aplicar a respectiva sanção.
O Manual tem 20 capítulos com um total de 110 artigos....
Classificação dos capítulos; 
(I)Disposições Gerais, (II)A Denúncia, (III)Das Partes, (IV)Das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo, (V)Da Sindicância, (VI) Do Processo Administrativo Disciplinar, (VII)Da Instauração do Processo, (VIII)Dos Prazos, (IX)Da Instrução, (X)Da Inquirição das Testemunhas, (XI)Da Acareação, (XII)Do Interrogatório do Acusado, (XIII)Das Diligências e Perícias, (XIV)Do Incidente de Insanidade Mental, (XV)Da Indiciação, (XVI)Da Defesa, (XVII)Do Relatório, (XVIII)Do Julgamento e Penalidades, (XIX)Da Extinção da Punibilidade e (XX)Das Disposições Finais.
Para ver na íntegra o Manual, acesse Júlio Arquivos na Coluna lado esquerdo   do  Blog ou http://arquivosjulio.blogspot.com/ 

Nenhum comentário: