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domingo, 22 de maio de 2011

O exercício do Direito de Greve e Manutenção dos Serviços Essenciais

A Constituição é clara quando diz: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Ainda que não haja lei específica regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, o direito pode ser exercido mediante a aplicação subsidiária da Lei n.º 7.783/99.

Portanto, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, embora mantenha posição de que a norma do art. 37, VII, da CR/88, consiste em dispositivo de eficácia limitada, assegurou o exercício imediato do direito de greve e para tanto viu na Lei n. 7.783/99 o mecanismo legal para propiciar a cobertura jurídica desse direito.
Quanto ao desconto dos dias parados: "De acordo com o entendimento da Seção de Dissídios Coletivos, o empregador não está obrigado ao pagamento dos salários correspondentes aos dias em que não prestado serviço pelo empregado que aderiu ao movimento paredista, independentemente da declaração de abusividade ou não da greve, visto que, nos termos da legislação vigente, há suspensão do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento (TST, 5ª Turma, processo TST-RR-1.138/2003-112-03-00.9)."
Saiba quais são os Serviços Essenciais em uma Greve:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
Saiba mais http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7783.htm

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