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sexta-feira, 24 de junho de 2011

Com as greves no Estado de Santa Catarina vem a tona o assunto FUNDEB

Em conseqüência a greve dos servidores públicos do município de Joinville que terminou no dia 17/06/2011 e a greve da rede estadual do ensino em Santa Catarina que ainda não teve um acordo até a presente data...trouxe  em pauta por várias manifestações... a destinação da aplicação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
"É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica"
Os dois movimentos grevistas se posicionaram junto aos gestores públicos de que o Fundo não estaria sendo aplicado totalmente na educação básica e sim distribuídos para outros serviços no custeio de despesas. O Sinte - Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SC  tem alertado as autoridades sobre 
o pagamento de servidores inativos do magistério e subvenções sociais à instituições públicas ou privadas, contrariando o disposto nos arts. 70 e 71, da Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;
Saiba mais sobre o FUNDEB 

Um comentário:

Valdecy Alves disse...

É espantosa a omissão do Ministério Público Estadual e Federal na fiscaliação do FUNDEB, como impõe a Lei do FUNDEB, em seu artigo 29. Aqui em Fortaleza o desvio é para financiar a previdência municipal falida. SUGIRO QUE MARQUEM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA JUNTAMENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que precisa cumprir o seu papel constitucional.