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terça-feira, 23 de agosto de 2011

Servidores Municipais de Joinville tem decisões favoráveis na justiça

A Empresa de advocacia Lobe, Gamba & Advogados Associados tem dado sua parcela de justiça a servidores públicos do município de Joinville...a Empresa tem escritório em Blumenau e Joinville e tem sua atuação no Direito administrativo, Comercial, da Família, Imobiliário, Penal, Tributário, do Trabalho, etc.
Advocacia Lobe sempre acompanhou de perto situações dos servidores da Prefeitura de Joinvillle e tem conquistado decisões favoráveis a muitos casos...no que se pode ver abaixo:


Servidor em Estágio Probatório não pode ser exonerado por problemas de saúde 

O  Município de Joinville foi condenado a reintegrar um servidor em estágio probatório por apresentar problemas de saúde. O Município de Joinville tem a prática de demitir os servidores públicos que apresentem problemas de saúde verificados após a nomeação e que comprometam a assiduidade. Esta prática foi contestada na medida em que o servidor em estágio probatório já é detentor, no âmbito previdenciário, das mesmas prerrogativas do servidor efetivo. Na medida em que o servidor em estágio probatório apresenta problemas de saúde deve ser afastado até sua recuperação e, se não tiver condições de retornar a qualquer função pública, deve ser aposentado. A decisão foi proferida em processo patrocinado pela unidade de trabalho de Joinville do Escritório Lobe, Gamba & Advogados Associados e corrige uma situação que afronta aos direitos e garantias fundamentais. Na medida em que o servidor tenha sido demitido do serviço público, restou sem renda e sem cobertura previdenciária do regime próprio do Município, além de ter perdido a cobertura do regime geral de previdência na medida em que conta com mais de 2 anos afastado da sua condição de segurado do INSS. Nesta condição, o trabalhador seria abandonado doente e sem qualquer fonte de subsistência. A decisão judicial é passível de recurso por parte do Município de Joinville. 
Judiciário decide pelo pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de indenização pela não fruição de licença-prêmio dos servidores públicos... O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville reconheceu o direito dos servidores públicos municipais ao percebimento de diferenças remuneratórias da indenização da licença-prêmio não gozada. Desde outubro de 2008, o servidor público do município de Joinville pode optar pela conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, o que se dará a título de indenização. A prática do município de Joinville era de não incluir na base de cálculo da licença-prêmio indenizada algumas vantagens previstas em lei. 
om a decisão –  em ação patrocinada pela unidade de trabalho de Joinville do Escritório Lobe, Gamba & Advogados Associados –, o Poder Judiciário confirmou a existência de ilegalidade no pagamento da referida licença-prêmio, vez que todas as vantagens devem estar compreendidas no valor indenizatório, sem qualquer tipo de distinção.
Estas diferenças representavam um prejuízo ao servidor público de aproximadamente de 30% (trinta por cento) do valor que deveria efetivamente receber a título de indenização. A decisão judicial é passível de recurso por parte do Município de Joinville.
 

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