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sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Transparência Pública Orçamentária e Financeira



" O Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Lei Complementar 131...acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

Ficou estabelecido...que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter o devido acesso as informações...que entrou em vigor a partir de 27 de maio de 2009...e cada poder tem seu prazo estipulado para que estas informações estejam disponíveis...conforme se verifica abaixo;

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”
http://transparencia.joinville.sc.gov.br/lei.php

O Município de Joinville - SC...com mais de 500 mil habitantes...já disponibiliza o Portal da Transparência.
http://transparencia.joinville.sc.gov.br/

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