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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Legislação Eleitoral e Partidária


A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 estabelece normas para as eleições...As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Entre as normas eleitorais está:
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: 
Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006.
I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;
II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;
Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006.
V – correspondência e despesas postais;
VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;
VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.300/2006.
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
XI – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.);
XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.);
XIV – aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;
XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;
XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral;
XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
Saiba mais sobre a Legislação eleitoral
http://www.tse.jus.br/

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