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sexta-feira, 13 de abril de 2012

Nova Regulamentação do Estacionamento Rotativo em Joinville

O Decreto nº 18.894, de 30/03/2012, apresenta a Regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade de Joinville.
No Artigo 10 do § 2º , diz que as áreas de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago estarão devidamente identificadas através de sinalização própria, as quais serão usufruídas mediante o pagamento da tarifa de ocupação do espaço público, observadas as disposições deste regulamento.
Art. 11. Ficam estabelecidas as seguintes tarifas de ocupação para estacionamento de veículos:
R$ 0,60 – 30 minutos
R$ 1,20 – 60 minutos
R$ 1,80 – 90 minutos
R$ 2,50 – 120 minutos
R$ 5,00 – Tarifa de Pós-Utilização – 240 minutos 
No Artigo 2º diz que a operacionalização do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos deverá ser feita, preferencialmente, por meio de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamentos, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do poder concedente, além de fornecer comprovante de pagamento aos usuários
As tarifas estabelecidas neste Decreto só entrarão em vigor a partir da implantação do novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

Para saber sobre todas normativas do Decreto acesse o Jornal do Município nº 924 de 30/03/2012...
http://www.joinville.sc.gov.br/jornal

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