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segunda-feira, 14 de maio de 2012

Brasil - Lei 12.527 define como será o acesso à Informação Pública



A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à Informação pelos cidadãos brasileiros, seja no âmbito Federal, Estadual e Municipal, entra em vigor no Brasil no dia 16/05/2012...a exemplo do artigo 7...veja na íntegra os demais artigos por meio do link abaixo:

Artigo 7º -  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 
VII - informação relativa....Temos por exemplo;
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

Saiba tudo sobre a lei de Acesso à Informação
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/legislacao-integra-texto-completo.asp#8

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