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sábado, 5 de maio de 2012

Portabilidade da Conta Salário do Servidor Público

Está valendo desde o dia 02 de janeiro de 2012 o direito do servidor público brasileiro escolher qual a instituição financeira que seu salário seja depositado.
As prefeituras, o Estado e a União escolhem o banco em qual vão depositar o salário, mas o servidor poderá escolher em qual instituição financeira o dinheiro deverá ser transferido, ou seja, a portabilidade, como é chamada, deve ser automática assim que o dinheiro é depositado no banco pagador.
O servidor público tem como obrigação, uma única vez, ir até o banco pagador no qual a Prefeitura , Estado ou União depositou o salário, solicitando que o dinheiro seja transferido, sem custo, para a instituição de sua preferência.
Para fazer esta portabilidade é necessário que o servidor vá até o banco onde foi depositado o salário e entregar um documento, que pode ser redigido do próprio punho, indicando neste documento qual é a nova instituição financeira...a transação tem inicialmente um prazo de 5 dias para ser efetivada.
A conta-salário pode ser movimentada por meio de cartão magnético com função débito e utilizada para o pagamento de contas, faturas e boletos, inclusive através de débito automático. Também é possível a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
Não poderá ser cobrado taxas para conta salário:
a)transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições
b)saques, totais ou parciais, dos créditos
c)fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação de crédito

Saiba mais  http://www.febraban.org.br/Arquivo/Destaques/destaque-conta_salario.asp 

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