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quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Cobrança de taxas ou doação no Ensino Público

A cobrança de taxas em escolas públicas e/ou patrimoniais geralmente pelas APPs (associação de pais e professores) muitas vezes deixa alunos constrangidos. A contribuição espontânea direcionada aos alunos pelas escolas, principalmente em épocas de matrícula, é considerada ilegal. Este ato faz com que muitos alunos para não passar por um constrangimento acabam pagando um certo valor...As Apps na verdade estão presentes nas escolas somente como meio de auxiliar a administração e não para haver um caixa 2 na intenção de melhorias dos estabelecimentos públicos, seja físico ou pedagógico. 
Nesta caso em tela....a responsabilidade é do poder público, até porque, os próprios pais e professores pagam impostos para que estas circunstâncias sejam cobertas e se o fizerem pagam impostos em dobro.

O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios:
VI _ gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais . (Constituição Federal, art 206).

Tanto a Constituição Federal como as outras leis que tratam de educação garantem a gratuidade do ensino público, sendo obrigação do poder público o oferecimento desse serviço de forma gratuita aos usuários. Portanto, nenhuma escola pública, patrimonial ou anexa, pode cobrar taxa ou fardamento. No mesmo sentido, nenhum estudante pode ser impedido de freqüentar a escola e de fazer provas por não ter condições de comprar o fardamento, que deve ser fornecido pelo poder público.
Além disso, a lei amplia a gratuidade do ensino ao obrigar o atendimento, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar (livro didático), transporte, alimentação e assistência à saúde (ECA, art. 54, VII). - todos gratuitos. O desrespeito a esses direitos configura oferta irregular de ensino.

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