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segunda-feira, 13 de maio de 2013

Os Direitos e Deveres de Greve

O exercício do direito de greve se define através da Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989, e da medida provisória n° 59 de 1989.(CB)
Uma greve se define como a última instância entre duas condições, opiniões, etc, que se quer alcançar...da mesma forma uma guerra entre dois povos, grupos, países, etc, que não conseguem achar uma saída racional para um problema...neste momento são testadas as forças pessoais, ideologicas, políticas, etc.
Qualquer guerra é deflagrada quando não existe a possibilidade de diálogo ou argumentos suficientes para convencer a outra parte daquilo que se considera como o necessário para ambas as partes...não importa como se finaliza o ato de uma guerra ou greve...neste caso, sempre haverá perdedores, seja servidor ou população, os que mais necessitam dos serviços públicos.

A Constituição Brasileira define a Greve como:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.


Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.(...)
 
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
        I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
        II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
        § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
        § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
        § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Para saber mais sobre este assunto...acesse  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.htm

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