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quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Gratificações para Servidores Municipais de Joinville



A Lei Complementar n° 387, de 22 de agosto de 2013, modifica o artigo 4º, da Lei Complementar nº 91 e LC nº 266, onde passa a vigorar as seguintes redações:



“Art. 4º Fica instituída a Gratificação da Área de Pronto Atendimento, que visa compensar as diferenças decorrentes da peculiaridade/especificidade dos serviços prestados em estabelecimentos de saúde, vinculados à Administração Direta, de Pronto Atendimento (PA), no valor mensal e para os ocupantes dos cargos a seguir referidos:
I – enfermeiro e farmacêutico – R$ 1.176,10 (um mil e cento e setenta e seis reais e dez centavos);
II - técnico em enfermagem, agente de saúde II - auxiliar de enfermagem e técnico em radiologia - R$ 586,86 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos);
III - agente de saúde pública, agente de consultório dentário e agente administrativo - R$ 471,72 (quatrocentos e setenta
e um reais e setenta e dois centavos);
IV – motorista - R$ 420,26 (quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos).” (NR)

Art. 2º O art. 69, da Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 (...)§ 1º As férias do servidor do quadro permanente, que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função de confiança, serão remuneradas proporcionalmente com o vencimento deste cargo ou com a gratificação de função.
§ 2º Em caso de acúmulo de 3 (três) períodos de férias ou mais, o servidor receberá em dobro a remuneração do terceiro período de férias e seguintes, acaso existentes.”(NR)

Um comentário:

Renato disse...

Olá! E os servidores da área da saúde mas ligados a Educação? Eles também fazem atendimento direto..