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domingo, 21 de dezembro de 2014

Servidor Público - PEC 54 - Proposta de Emenda à Constituição

 A proposta de emenda na Constituição Brasileira se refere aos servidores que adentraram no serviço público antes da Promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988....ou seja, antes de outubro de 1988 todos as pessoas que entravam no serviço público federal, estadual e municipal tinha como vínculo o regime CLT, mas após a promulgação da nova constituição é necessário o concurso público.
Na época foi considerado mais adequado para ter garantia de emprego... que o servidor deveria ter pelo menos 5 anos continuados de serviço, ou seja, teria que estar admitido antes de 05 de outubro de 1983...

"os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37, são considerados estáveis no serviço público".

É evidente que existe uma afronta à própria constituição que fala também sobre a igualdade e moralidade, ou seja, antes de 1983 o servidor  tem a garantia de emprego...de 1983 à 1988 não existe a garantia e após a promulgação da constituição já é necessário o concurso para ser efetivado....ora é moralmente justo que antes de uma lei a pessoa tenha seu direito preservado e que as novas diretrizes sejam aplicadas do momento em diante da sua aprovação .....e para que se faça os devidos ajustes.....está tramitando na Câmara dos Deputados, à 15 anos, a emenda 54/1999 que diz o seguinte:

"Dispõe que o pessoal em exercício(antes de 05.outubro de 1988) que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".grifo nosso.
para saber mais acesse
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14313 

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